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Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n°...dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da...

Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Autoria: Deputado Martins Machado ) Altera a Lei n....A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1° O...

O art. 1º estabelece a criação do referido programa, que tem como objetivo promover...O art. 2º detalha os princípios e diretrizes do programa,...

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O art. 2° traz a obrigação de os estabelecimentos referenciados no art. 1° afixarem...De acordo com o Autor, o PL salienta a importância da Lei...

Art. 3º As ações administrativas, de que trata o art. 2º, devem ser adotadas no prazo...Art. 6º...

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Edite-se a Emenda n° 4 apresentada ao Projeto de Lei n° 2.364, de 2021: Fica suprimido...do Projeto de Lei em epígrafe o §2º do...

Art. 2º....Art. 3º....Art. 6º.

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Já o art. 3º pontua os direitos da pessoa com a “Imunodeficiência Primária”, quais...Os arts. 6º e 7º versam sobre a vigência e a cláusula de...

Manifesta protesto a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 287/2016, que 'altera...regras de transição e dá outras providências', especialmente quanto a manutenção do art

Art. 2º....Art. 3º....Art. 6º.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito...Art. 6º As campanhas e ações de que...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 6º O pequeno produtor que...