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18/11/2024 11:46Publicação - Lei N° 7087/22- DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38272)
17/11/2024 20:58Publicação - Lei N° 7088/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38274)
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17/12/2025 17:19Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber....Brasil: O Rio de Janeiro implementou em 2006 vagões...
Mensagem - Nº 300/2025-GP-Promulgação - SELEG - (323051)
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17/11/2024 14:18implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n....Art. 17....Art. 18.
Redação Final - Seleg - SELEG - (49702)
17/11/2024 18:15Emenda (Substitutivo) - 1 - CEPELO - (261366)
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17/11/2024 05:22. 1º: Art. 1º do PL n° 1.014/2024 Proposta de redação do art. 1º do PL n° 1.014.... 2º: ...
Projeto de Lei Complementar - 71/2020 - (235823)
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