CLDF

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno...seguinte memorial descritivo: inicia-se no vértice IVQS-M-0520, de coordenadas...

O art. 1º institui o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar...O art. 2º define cuidador familiar como a pessoa que, sem...

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Art. 2º São objetivos do Programa: I – garantir a proteção integral e a dignidade...Art. 6º Fica criado o Comitê Distrital...

. 3º, e da possibilidade de pedido de revisão previsto no art. 4º....Art. 6º O descumprimento do estabelecido nesta lei...

Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 6º O Governo do Distrito...

Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o Projeto de Lei n....CDESCTMAT, onde recebeu parecer favorável à aprovação, na forma do substitutivo...