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Rural - SEAGRI, sobre os motivos pelos quis ainda não colocou em prática a Lei n°...5.565, de 09 de dezembro de 2015, especificamente os §§ 1° e 2°, art.1°.

Por fim, o art. 6º apresenta a cláusula de vigência, 90 dias após a publicação....Art. 2º Acrescente-se ao...

No caput do art. 2º, assegura-se o “reconhecimento do nome social em todos os atos...Os arts. 5º e 6º dispõem sobre o acesso e os tipos de vagas de...

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