CLDF

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Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art...Casa também centraliza o suporte às vítimas de violência doméstica, agilizando a...

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Humanos, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art.... 65, I, “n”) e CDESCTMAT (RICL,...

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 5º Revogam-se as demais disposições em contrário....O Estado, entretanto, a...