CLDF

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Art. 6º Os dados e informações disponíveis em formato aberto observarão os seguintes...A observância do mencionado no caput se dará em conformidade...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criada a Política...Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei...

Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência contra os servidores qualquer...Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua...

DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08 emenda n°...Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que regulamente o art.... 4º da Lei n. 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário

Altera a redação do Art. 1º e 3º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria

012/2023 - GAG, de 4 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica...tributária relativa ao ICMS, nas hipóteses das alíneas “a” e “d” do inciso XI, do...

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 153), em seguida a CFGTC, para as providências de que trata o...