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Art. 3º A RHAMB é formada pelo conjunto dos HAMB instalados nos serviços públicos...Art. 6º São direitos dos usuários dos...

Art. 2º A Semana Niemeyer Brasília Week tem por finalidade valorizar, difundir e...Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar...

que trata esta Lei obrigados a comunicar as autoridades de saúde imediatamente. § 6º...Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º da...

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O art. 1º estabelece que a Administração Pública distrital deve garantir a quem dela...O art. 4º estabelece presunções nos documentos apresentados...

contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n°...Art. 6º As despesas decorrentes...

ambiental, e conscientização pública para a preservação do meio ambiente, conforme o art.... 8° da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989.