CLDF

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Altera o art. 5° da Lei n° 3.977, de 29 de março de 2007, que institui o registro

Art. 6º Fica criado o Cadastro Distrital de Cuidadores Familiares de Pessoas com...Art....

Altera o art. 135 e anexos da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que

Altera o art. 217 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedida isenção...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação........

Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “dispõe sobre