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REVOGA OS ARTIGOS 162, INCISO V E 167 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 100...E DO § 1º DO ART. 150, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO A HARMONIZAR

Art. 1° - Todas as empresas que tenham sede e/ou prestem serviços no Distrito Federal...Art. 6º - Esta Lei entra em vigor...

urgência judicial vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes...

Interno desta Casa de Leis, e: Considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF...demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela...

AGACIEL MAIA I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n°...Desse modo, nos termos do que dispõe a LODF, art. 135, §...

11.326, de 2006....11.326, de 2006....) e, para análise de admissibilidade, à CCJ (RICL, art. 63, I).

Já o Art. 5º discorre sobre o tratamento e encaminhamento das denúncias, o Art. 6º...Humanos (1948) e a Convenção da ONU...

PL nº 2872/2022, art. 6º Lei nº 5.224/2013, art. 3º I – normatizar, planejar, coordenar.... 3º, inciso IV, como o próprio...

Título II - Da organização Art. 6º Os profissionais de saúde, em conjunto com o corpo...Art. 12° Revogam-se as disposições...

Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...