CLDF

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. 3º, o caput art. 5º, o inciso II do art. 23, os incisos IX e XIV do art. 24 e o...Deficiência do Distrito Federal (Lei...

Art. 6º Será garantido o benefício ao acompanhante quando: I – houver indicação médica...Art....

Requer a retirada de assinatura da PELO N. 02/20i9 de autoria do Deputado Robério...Negreiros, que altera $4º do Art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.