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Art. 6º Esta Lei tem como objetivos: I – proteger o território do Distrito Federal...plantio; l) não cumprir calendário de plantio; m) não destruir...

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Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.° 88, de 2023, a seguinte redação: Art. 1º Fica...JUSTIFICAÇÃO Propõe-se a...

Suprime-se a alínea "c" do art. 3° proposta à Lei n° 5005/2012, no art. 1° do Projeto...de Lei n°...

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....Art. 24....Art. 279.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....da...

ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 69-B DA RESOLUÇÃO Nº 181, DE 11 DE MARÇO DE 2002.

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Art. 6º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo...Art. 8º Esta Lei entra em vigor na...

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 167, DE 2000, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO

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O art. 1º institui o Programa Distrital de Segurança Viária; o art. 2º estabelece.... 5º estabelece a criação de campanhas de conscientização;...

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ICMS n° 28 de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária -...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua...

. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I)....(Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão....Ainda...

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nos termos do art. 99 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, combinado com o art. 63,...§ 6º da Lei Complementar nº 1027, de...

O art. 1º do Projeto institui a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio em...O art. 2º estipula que esses cardápios devem estar disponíveis...