CLDF

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO 202, DE 2003.

135/2023 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI N°..., na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de...

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Susta a aplicação dos incisos I e II do §2° do art. 26 do Decreto n° 38.555, de 16...de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que

Acrescenta o inciso I no §2°, do art. 11, e Altera inciso I, do art. 14, da Lei...n° 2.095, de 29 de setembro de 1998, que Estabelece diretrizes relativas à proteção

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.627..., de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes...

Art. 3º O acompanhamento parental será comprovado por laudo médico especializado,...Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua...