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LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art...Art. 6º Aplicam-se a esta Lei, no...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com...

Art. 3º Fica estabelecido que as entregas de comida e encomendas por entregadores...Art. 6º Fica vedada a entrada de...

Art. 2º Nenhuma instituição mencionada no art. 1º poderá iniciar ou manter atividades...Art. 6º...

Art. 6º A policial ou Agente, após o término da licença maternidade, deve retornar...Art. 9º Revogam-se as disposições em...

. 6º da Constituição Federal (CF)....dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução.... 22, inciso I,...

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alíneas 'e' e 'f' do inciso I, do artigo 6°, e do artigo 8°, do Decreto Executivo n°...28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art.... 45 da lei Federal n° 8.112/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam homologados os seguintes...XXXIII – o inciso CXXIV, relativo ao Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 435...Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua...

Thiago Manzoni) À Emenda n.2, apresentada ao Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe...Dá-se ao §1º, do art. 2º, proposto pela Emenda...

Art. 2º Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela que,...Art. 6º A fiscalização do cumprimento...

REVOGA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI 4.081/08, ALTERADO PELA LEI 4.249/08, E DÁ OUTRAS