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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....tem por objetivo adequar melhor o...

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Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe no art. 6º, o demonstrativo complementar

Prudente e Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 2888/2022 que “Altera a Lei n°...alteração: Art. 2º As gratificações previstas no...

O art. 3º elenca as ações que poderão compor a campanha, como palestras, seminários...O art. 5º dispõe sobre o acompanhamento especial e contínuo...