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Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144...objetivo destacar e valorizar a importância histórica e social da Lei nº...

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Fica acrescido inciso ao Art. 1º do PLC 49/2024, com a seguinte redação: XX - a...seguinte redação: "Art. 25-A....padrões definidos no Anexo VI...

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: § 7º Aplicam-se às disposições do art. 26 da Lei Federal nº 5.197 de 3 de janeiro...Nos termos do artigo 6º da sobredita Lei, é proibido o porte...

Art. 6º A empresa de aplicativos de entrega que mantiver o oferecimento dos serviços...Art. 8º Esta lei entra em vigor na...

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A Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, segundo o art. 6º....Ademais, registra que o art....

. 22 da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente...do do art. 22 da Instrução Normativa...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Com base no art...como técnica em enfermagem e agente de saúde, secretária paroquial entre 2003...

Dê-se ao inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei nº 793, de 2023, a seguinte redação...: "Art. 5º O valor a ser pago pela Odir é calculado pela...