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Redação Final - CCJ - (43273)
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Nota Técnica - 1 - SELEG - (119953)
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1732140171402-Lei - LEI Nº 7.4552024, EM 05032024, NO DCL - SELEG - (112890).pdf
20/11/2024 19:02Publicação - Lei nº 6.944/2021-DODF Republicação - SELEG - (15007)
21/11/2024 01:30Projeto de Lei - 1337/2020 - (147870)
17/11/2024 00:46Redação Final - SELEG - (240331)
13/11/2024 21:391732157131620-Mensagem - N° 2962022 - GAG - SELEG - (58052).pdf
20/11/2024 23:45Emenda (Substitutivo) - 2 - CCJ - (259825)
13/11/2024 20:38Parecer - 3 - CEOF - (267025)
13/11/2024 19:37Mensagem - Nº 167/2023 - GAG - Sancionado com Veto - SELEG - (83131)
20/11/2024 12:551731846352527-Anexo - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (103706).pdf
17/11/2024 09:25Publicação - GMD - (308405)
04/09/2025 16:22Publicação - GMD - (308395)
04/09/2025 16:03Publicação - GMD - (308397)
04/09/2025 16:11Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135179)
17/11/2024 04:26Parecer - 2 - CCJ - (262417)
13/11/2024 20:17Mensagem - N° 253/2022 - SELEG - (50720)
17/11/2024 18:11Requerimento - (35097)
17/11/2024 21:47da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como ao que dispõe a lei complementar N°...portaria ou em localidade acordada com o SLU, bem como adotar as medidas previstas na...
Parecer - 3 - CESC - (267092)
13/11/2024 19:37Emenda (Modificativa) - 1 - CTMU - (244751)
13/11/2024 23:261731839758319-Mensagem - Nº 130 2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182).pdf
17/11/2024 07:351732165870123-Mensagem - nº 2982021 - GAG Sanção - SELEG - (13198).pdf
21/11/2024 02:111731887825691-Publicação - Lei N° 71142022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38587).pdf
17/11/2024 20:571731887865315-Publicação - Lei N° 71122022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38421).pdf
17/11/2024 20:571731887865558-Publicação - Lei N° 71132022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38420).pdf
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (306947)
25/08/2025 17:38. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 141...Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de...
Emenda (Aditiva) - 51 - CDESCTMAT - (260473)
02/12/2024 13:411732167097741-Redação Final - SELEG - (12071).pdf
21/11/2024 02:31Projeto de Lei - 560/2007 - (143230)
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18/11/2024 12:34acordo com as condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...questões relacionadas ao seu comprometimento em cooperar com os órgãos estatais na...