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e o art. 2º abriga cláusula de vigência....legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução.... 2º da...

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Modifique-se o texto do art. 1° da Emenda n° 1, que passa a ter a seguinte redação...: Art. 1º Os vencimentos básicos...

2008 e o seu decreto regulamentador, bem como lança mão das normas constantes na Resolução...localizadas fora do zoneamento específico, em área residencial, nos termos da...

Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF) Susta os efeitos da Ordem de Serviço n°...da Ordem de Serviço n° 07, de 20 de janeiro de 2022, da...

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Art. 2º A campanha terá duas frentes: I - educativa; II - preventiva....Art. 6º O Poder Executivo poderá escolher...

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, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º)....legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela...

Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito...Art. 6º...

Dê-se ao art. 9° da Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999 que está sendo alterada...no art. 1° da Emenda nº 04...