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Art. 21....Lei n.° 5.106, de 2013 Projeto de Lei n.° 1.060, de 2024 Art. 15. (...) (...)...Lei...

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Art.2º - As empresas concessionárias terão o prazo de 10 (dez) dias após a publicação...Art. 3ª – A infração ao disposto nesta lei acarretará a...

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