CLDF

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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”...Considerações sobre o Projeto de Lei n° 886/2020: O Projeto de Lei n°...

II – são acrescidos os §§ 6º e 7º ao art. 52 com a seguinte redação: Art. 52. (......) § 1º (...) §...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica assegurada a isenção...Art. 6º A isenção prevista nesta Lei...

, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º)....espécies legais, uma vez que dispõe, em Lei Ordinária, acerca de matéria reservada a...

O art 2° trata dos objetivos do referido Programa....O art. 6° trata da cláusula de vigência da Lei, na data de sua publicação...., disfunções...

, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º)....espécies legais, uma vez que dispõe, em Lei Ordinária, acerca de matéria reservada a...

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Neste sentido, foi editada a Resolução...

Art. 6º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento de pessoas diagnosticadas...Art. 10. Esta Lei entra...

Art. 21....Lei n.° 5.106, de 2013 Projeto de Lei n.° 1.060, de 2024 Art. 15. (...) (...)...Lei...