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Art. 3º Em todos os prédios públicos ou privados no Distrito Federal, que estejam...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

. 6º), a sua entrada em vigor (art. 7º) e à revogação das disposições que lhe são...contrárias (art. 9º)[2]....O correto...

Art. 2º Para ingresso no cargo de que trata o art. 1º exigir-se-á diploma de curso...Art. 5º Revogam-se as disposições em...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...contribuir com o Hemocentro em várias frentes na Gestão em Saúde, como aponta a...

. 24, inciso IX, art. 30, incisos I e II, e art. 32, § 1º, todos da Constituição.... 6º e art....