CLDF

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. 24, inciso IX, art. 30, incisos I e II, e art. 32, § 1º, todos da Constituição.... 6º e art....

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da...

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I: “Art. 32...Art. 30....Segundo a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do...

O art. 1º do Projeto determina que academias, clubes esportivos e estabelecimentos...O art. 2º prevê que a informação será afixada em local de...

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO

posterior inclusão na Ordem do Dia e inclusão da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006