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Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa...estratégica de marketing pela fundação Getúlio Vargas - núcleo Brasília, desde...

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.323...competente; V – ocorrência de caso fortuito ou força maior,...

funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual. § 6º...CAPÍTULO III NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO Art....