CLDF

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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....César Ramos é professor de Karatê – 6º Dan, e possui um projeto de...

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. 5º e 6º....Por fim, o art. 6º pretende instituir Rotas Ciclísticas no DF....Não obstante isso, os parágrafos relativos...

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do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que aplique a Resolução...nº12 de 2006 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos