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POLÍTICAS PROGRAMAS E AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 19H00, ALUSIVA

Além disso, o art. 6º prevê a proteção da infância como um direito social....Art. 6º São direitos...

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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....adequar a justificação, de modo a demonstrar o pleno atendimento ao disposto na...

Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei n°...Conforme o art. 2º, a CONECTA-DF visa a conjugar...

II – VOTO DO RELATOR Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno,.... 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de...

O CONSELHEIRO TUTELAR ZIEL FERNANDES, QUE INICIOU MANDATO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2006

. 11 da lei Complementar n° 13/96”....Art. 68....da legislação distrital a previsão constante do art. 9° da Medida...

– BRASÍLIA E ISRAEL Às 10:00 horas do dia 17 de agosto de 2023, no Gabinete n....fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar da Família, com fulcro na...

Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o estágio de estudantes

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...ouvidoria, um do mês de outubro de 2022 e outro de março do corrente ano, que pedem...

Executivo a revogação do $ 3o do Artigo 1º da lei nº 3.786, de 30 de janeiro de 2006

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...enquanto concretizador de um direito social de status constitucional (conforme o...