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Projeto de Lei - (280740)
10/12/2024 15:501732119931939-Mensagem - N° 0242023 - GAG - Sanção - SELEG - (58080).pdf
20/11/2024 13:25Lei - 6.225/2018 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (48307)
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13/11/2024 21:43Parecer - 1 - CAS - (267288)
13/11/2024 19:37Designação de Relator - CDESCTMAT - (97549)
17/11/2024 10:31Publicação - Lei nº 7265/2023-DODF - SELEG - (72466)
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13/11/2024 23:53Redação Final - CEOF - (30472)
20/02/2025 21:00de reais), no âmbito da Linha de Financiamentos do Setor Público, nos termos da Resolução...observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar...
Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (312201)
24/09/2025 09:23Art. 5º Até o decurso do prazo de que trata o art. 6º, poderão ser firmados contratos...Art....
(2003 - 2006) Quarta Legislatura
10/05/2012 09:26Quarta Legislatura (2003-2006) DEPUTADOS Aguinaldo de Jesus - PL Arlete
Texto estatico Legislaturas anterioesExposição de Motivos - SERP-GDF - (323519)
18/12/2025 19:27Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - publicada no DODF de 22/07/2022 - SELEG
18/11/2024 14:08Publicação - Lei nº 7.166/2022 - DODF - SELEG - (47719)
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17/11/2024 18:332022 (Autoria: Deputado Agaciel Maia) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...inciso VI ao caput do art. 6º da Lei...
Parecer - 4 - CAS - (268909)
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Anexo - LEI COMPLEMENTAR Nº 914/2016 - SELEG - (78557)
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