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Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei, podendo a.... 4º, o art. 5º e...

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 7º Esta lei entra em vigor na...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Neste sentido, foi editada a Resolução...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....relevantes serviços prestados, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da...

Art. 196-B....Art. 196-C....JUSTIFICAÇÃO Conforme definições contidas na Resolução – RDC/ANVISA n.º 302, de

da seguinte redação: Art. 6º ...... (...) j) descrição das medidas de segurança...quarenta atos normativos, que descaracterizaram o Estatuto do...

Art. 6º O cargo de Técnico Legislativo – Técnico em Enfermagem passa a ter a denominação...Art. 9º Os incisos I, II e III...

Art. 2° As propagandas ou campanhas a que se refere o caput do Art. 1º, mencionará...a Lei nº 11.343/2006 – Lei Maria da...

Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º...intermédio da Mensagem nº 262/2022-GAG, de 18 de outubro de 2022, com fulcro no...

conter a exigência de que trata o art. 2º....Art. 5º Até o decurso do prazo de que trata o art....

O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues...qual consta que o mesmo é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí...

Federal (CDC/CLDF) e as competências que lhe são atribuídas foram criadas por meio da Resolução

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

Defiro o Requerimento nº 1.951/2025 (PLe 290132), consignando que o Projeto de Resolução...de mérito e admissibilidade, na CEOF (art. 65, I e...

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. 2º da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012....Art. 6º Compete à Assembleia-Geral: I – eleger ou destituir os...

de 2025 e dá outras providências. ” Acrescente-se o seguinte inciso XXXVII ao Art.... 4º do Projeto de Lei nº 1.108/2024: "Art. 4º O Projeto de...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: I........

Estatuto do Idoso; c) prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data da sua...