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Dê-se ao inciso III do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte...redação: Art....

EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 135, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

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Daniel de Castro) Requerimento de retirada de tramitação e aquivamento do Projeto de Resolução.... 2º da Resolução nº 334, de 2023, que dispõe...

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ALTERA O ART. 6º DA LEI 2701, DE 04 DE ABRIL DE 2001, QUE CRIA NA ESTRUTURA DAS DELEGACIAS

O art. 1º efetivamente concede a honraria e o art. 2º traz a cláusula de vigência...O art. 7º da...

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LEGISLATIVA - SELEG Senhor Secretário Legislativo, Em razão do despacho SELEG-LEGIS n°...Lei nº 1.729/21, que “Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e...

2025 e dá outras providências. ” Adite-se a seguinte alínea ‘e’ ao inciso I do §6º...do art. 51 da Proposição em epígrafe:...