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- ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO § 18 DO ART.... 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do projeto de lei...

LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO....GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em...

Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, criado pela Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...O INAS-DF foi criado por meio da Lei n° 3.831, de...

Art. 6º Os catadores de lixo reciclável beneficiados nesta Política, deverão atender...Aplica-se, no que couber, à Política Habitacional prevista...

isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art.... 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto

Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o...Dê-se ao §2 do art. 3º do Projeto de...

substitutiva Substitutivo n.º , de 2023 (Da Mesa Diretora) Ao Projeto de Resolução...Dê-se ao Projeto de Resolução nº 10, de 2023, a...

em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora...

nº 52/2024 Da MESA DIRETORA sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2025, que institui...O art. 2º, por sua vez, descreve os seus objetivos....Por...