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REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PLC 223/95, PL 2.928/97 E PL 3.763/98.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 144 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

INCLUI O ARTIGO 58 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os arts. 6º e 7º estabelecem as atribuições gerais dos cargos..... 2º, IV, PL 2.058/2021); Incluir um parágrafo único no art....

Art. 2º....visa dar efetividade ao que dispõe a Lei Distrital nº 3822, de 08 de fevereiro de 2006...“Art....