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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304660)
27/06/2025 07:03Parecer - 2 - CCJ - (268065)
02/12/2024 13:41Projeto de Lei - 222/2019 - (141216)
17/11/2024 02:50Parecer - 1 - CEOF - (270639)
13/11/2024 19:12Parecer - 1 - CESC - (266217)
13/11/2024 19:40Parecer - 1 - CAF - Aprovado(a) - CAF - (119429)
20/11/2024 17:59já se encontra desafetado e a Terracap elaborou o Laudo de Avaliação SEI-Nupea n°.... 68, I), CESC (RICL, art. 69, I, “h”) e CDESCTMAT (RICL,...
Parecer - 1 - CS - (264947)
13/11/2024 19:58Projeto de Lei - 650/2007 - (143769)
17/11/2024 01:57Indicação - (182474)
02/12/2024 14:03Emenda (Substitutivo) - 1 - SELEG - (252858)
13/11/2024 22:13Parecer - 1 - CESC - (263376)
13/11/2024 20:07Parecer - 4 - CESC - Não apreciado(a) - (275029)
15/11/2024 11:28Mensagem - nº 211/2022- Substituição - SELEG - (46846)
18/11/2024 14:25Emenda - 86 - CEOF - (46332)
17/11/2024 18:56Emenda (Modificativa) - 32 - SELEG - (260399)
02/12/2024 13:41Emenda (Modificativa) - 6 - CDESCTMAT - (253000)
13/11/2024 22:13Despacho - 3 - CEC - (294507)
28/04/2025 13:17Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 7 - CEC - (293827)
16/04/2025 10:59Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282129)
03/02/2025 11:05Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282128)
03/02/2025 11:04Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282072)
03/02/2025 09:42Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282071)
03/02/2025 09:40Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282069)
03/02/2025 09:34Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282068)
03/02/2025 09:29Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282073)
03/02/2025 09:44Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282126)
03/02/2025 11:01Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282122)
03/02/2025 10:53Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282124)
03/02/2025 11:00Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282120)
03/02/2025 10:49Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282119)
03/02/2025 10:47Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282123)
03/02/2025 10:54Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282121)
03/02/2025 10:50Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282127)
03/02/2025 11:03Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282106)
03/02/2025 10:24Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282107)
03/02/2025 10:26Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282108)
03/02/2025 10:34Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282102)
03/02/2025 10:13Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282109)
03/02/2025 10:35Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282105)
03/02/2025 10:22Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282078)
03/02/2025 09:48Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282074)
03/02/2025 09:45Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282081)
03/02/2025 09:50Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282079)
03/02/2025 09:49Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282077)
03/02/2025 09:46Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282117)
03/02/2025 10:44Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282112)
03/02/2025 10:39Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282111)
03/02/2025 10:38Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282114)
03/02/2025 10:41Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282113)
03/02/2025 10:40Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282115)
03/02/2025 10:42Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282118)
03/02/2025 10:46Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282110)
03/02/2025 10:37Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282116)
03/02/2025 10:43Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282083)
03/02/2025 09:53Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282082)
03/02/2025 09:52Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282085)
03/02/2025 09:54Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Despacho - 1 - CEC - (282087)
03/02/2025 09:55Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho À Comissão de Saúde, Em face da Resolução
Parecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - (289514)
12/03/2025 14:23Art. 16-A..... 16-A da Lei federal nº 9.427, de 1996, é representada pelo Anexo VIII da Resolução...V – defesa do consumidor;” ...