CLDF

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Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Pelo art. 6º, caberá ao Instituto de...

Federal de Medicina – CFM quanto às ofensas recebidas em razão da publicação da Resolução...CFM n. 2.378/2024.

De acordo com a Portaria Conjunta n° 02, de 26 de junho de 2023: Art. 2º Caberá aos...A Lei n° 2.706/2001, alterada pela...

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CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...

Contribuições previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006...previstos nas Leis nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e nº 3.873, de 16 de junho de...

Dê-se ao art. 15, §6º, a seguinte redação: Art. 15. [...] “§ 6º As receitas oriundas...Corrente...

O art. 4º destina os recursos para a modernização e aperfeiçoamento da Defensoria...Por fim, o art. 6º estabelece que a...