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22/07/2025 14:15que a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006...especializado e integrado, e encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente...
Indicação - 2201/2019 - (166129)
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18/11/2024 02:54de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1488/2020, que “acrescenta o art...atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304667)
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