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O art. 1º da proposição pretende obrigar a afixação de cartaz em dependências de...Já o art. 2º define, de forma exemplificativa, o temo...

prisional e policiais, no âmbito do Distrito Federal, informando o disposto no art...O art. 1º da proposição pretende obrigar a afixação de cartaz...

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dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação...de dotações orçamentárias, nos termos do...

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...