CLDF

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito...Art. 6º As ações, estrutura,...

O art. 2º estabelece os princípios norteadores da Política, tais como a promoção...O art. 6º prevê as formas de execução...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: Art. 1º A qualquer pessoa física...Art. 6º A prática de “esforços” ou...

O art. 5º autoriza que o Poder Executivo regulamente a Lei....O art. 6º estabelece vigência na data da publicação da...