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Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54671)
18/11/2024 13:43Emenda (Modificativa) - 40 - CAS - (260840)
13/11/2024 20:26Emenda (Aditiva) - 48 - CAS - (260848)
13/11/2024 20:26Indicação - (182001)
02/12/2024 14:03Indicação - (182189)
02/12/2024 14:03Indicação - (181991)
02/12/2024 14:03Emenda (Aditiva) - 59 - SELEG - (254187)
13/11/2024 22:13Parecer - 1 - CAS - (271079)
13/11/2024 19:11Estudo - Manifestação CONPLAN - SERP-GDF - (112573)
17/11/2024 07:32Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273793)
13/11/2024 21:57Projeto de Lei - (305169)
25/07/2025 17:38A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída e incluída...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Projeto de Lei - (128046)
20/11/2024 11:34A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o relatório...Art. 3º Na elaboração do relatório de que trata esta Lei devem...
Projeto de Lei - (148831)
02/12/2024 14:06Requerimento - 366/2019 - (213682)
14/11/2024 01:43Parecer - 1 - CDESCTMAT - (267720)
13/11/2024 19:36Redação Final - SELEG - (242699)
13/11/2024 23:39PLC 104/2026
30/06/2026 17:32Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho...Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N)