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Designação de Relator - CAS - (16614)
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13/11/2024 20:18Redação Final - SELEG - (240697)
13/11/2024 21:36Emenda (Aditiva) - 163 - CEOF - (254703)
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20/11/2024 21:55Emenda (Aditiva) - 11 - CAS - (244645)
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Projeto de Lei - (10313)
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Designação de Relator - CCJ - (13316)
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Parecer - 4 - CCJ - (264690)
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Emenda (Aditiva) - 1 - CAS - (260109)
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