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Projeto de Lei - 1122/2020 - (146584)
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Redação Final - SELEG - (240907)
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13/11/2024 21:36Parecer - 3 - CCJ - (265173)
13/11/2024 19:56Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (111441)
17/11/2024 07:38O art. 6º proíbe aos hospitais privados, conveniados ou contratados, a recusa de...Por fim, o art. 7º traz a usual...
PR 79/2004
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Anexo - 1 - Relatório de Auditoria - Carlos Conce - GAB DEP LEANDRO GRASS - (1404)
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Projeto de Lei - 528/2019 - (143043)
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12/12/2025 08:53Publicação - DCL - Resolução nº 360, de 2025 - SELEG - (319792)
25/11/2025 08:18Publicação - Resolução Nº 352 de 2024- DCL - SELEG - (279126)
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15/11/2024 13:27Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126584)
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