CLDF

O art. 2º da proposição determina que os banheiros públicos femininos localizados...O art. 5º estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar a...

Conforme quadro abaixo, é possível observar que, apesar das alterações propostas à Lei n°...PL 13/2019 PL 1.770/2021 Art. 1º O...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º – Fica reconhecida, no...Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Art. 4º A gratuidade a que se refere o art. 2º deve ser concedida: I – no fornecimento...Art. 6º...

Art. 6º Na hipótese de fuga do cão adotado, o adotante deverá comunicar o fato imediatamente...Art. 8º Esta lei entra em...

Na apreciação dos art. 1º, 2º e 3º, o Autor da Proposição propõe a concessão de Título...II – VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 65, inciso I,...