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No art. 6º, apresenta-se a tradicional cláusula de vigência da Lei, na data de sua...direitos humanos das mulheres é diretriz da Lei federal nº...

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e providenciará as medidas...Art. 7º Esta lei entra em vigor...

Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial...Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

O art. 1º, caput, do Projeto veda a substituição do valor integral e em espécie do...O art. 5º, por sua vez, apresenta a definição de fornecedor,...

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. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do Governador do Distrito Federal..., publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que “regulamenta a Lei...

Art. 6º O disposto nesta Lei não interfere nas competências federais relativas à...Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Institui o direito dos...Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica determinado que o...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...