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20/11/2024 19:25decreta: Capítulo I - Da Instituição do Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida Art...Art. 3º As ações previstas no art. 2º...
Redação Final - CEOF - (42595)
20/02/2025 20:03dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do.... 43, § 1°, III, da Lei Federal n°...
Indicação - 1527/2019 - (162135)
15/11/2024 20:35Redação Final - SELEG - (243000)
13/11/2024 23:39Indicação - 642/2019 - (157045)
15/11/2024 22:10Mensagem - nº 191/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (42991)
17/11/2024 19:48Parecer - 2 - CCJ - (268152)
13/11/2024 19:34Parecer - 1 - CEOF - Aprovado(a) - PARECER DO RELATOR - (86073)
17/11/2024 13:36Orçamento e Finanças, através da Mensagem Nº 214/2023-GAG/CJ, o Projeto de Lei n°...O art. 4º trata das normas de vigência da futura Lei....Acatada...
Redação Final - SELEG - (239067)
13/11/2024 21:47Requerimento - (7795)
18/11/2024 02:53Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no art.... 145 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da...