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contexto e no aspecto legal, cabe destacar que o direito à moradia está garantido no art.... 6º da Magna Carta....Senão vejamos:...

: "Art. 2º As gratificações previstas no art. 1º, I, da Lei nº 318, de 23 de setembro...5.237, de 16 de dezembro de 2013." “...

O art. 6º define que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação..... art. 66, XIV, XV) e, em análise de...

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1163/2024,...de minha autoria, que "Altera o inciso IX, do art. 3º, o inciso V do art. 9º, e...o inciso IV do art.8º da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a