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Autoria: Deputado Rafael Prudente) Ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n°...Confira: "Art. 48..... (…) Art. 51.

O art. 1º institui a referida política pública e conceitua racismo obstétrico como...O art. 3º dispõe sobre as diretrizes da política, destacando o...

Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Técnico de Gestão Educacional, certificado...Art....

e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I)....(Art. 65, I, “l”, RICLDF) e, portanto, competência desta comissão....Ainda sobre a...

O art. 2º enumera o objetivo da proposição....Os arts. 5º e 6º enumeram, respectivamente, princípios e diretrizes norteadores....Finalmente, o...