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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (133333)
17/11/2024 04:34Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (133331)
17/11/2024 04:34Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103318)
17/11/2024 09:30Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108474)
17/11/2024 08:16Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108473)
17/11/2024 08:16Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (312001)
22/09/2025 08:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (312000)
22/09/2025 08:14Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311999)
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23/05/2025 09:05Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299487)
23/05/2025 08:59Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103334)
17/11/2024 09:30Emenda (Supressiva) - 1 - CS - (257027)
13/11/2024 21:01Parecer - 2 - CCJ - (263701)
13/11/2024 20:01Projeto de Lei - (60088)
20/11/2024 23:22Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário....Preenchem protocolos, conduzem e...
Redação Final - SELEG - (240829)
13/11/2024 21:36Emenda (Subemenda) - 10 - CESC - (244872)
13/11/2024 23:26Parecer - 3 - CAS - Aprovado(a) - (126960)
20/11/2024 11:41publicação; e no art. 3º revoga as disposições em contrário....(Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão....Ainda sobre a...
Parecer - 2 - CCJ - (268041)
02/12/2024 13:41Redação Final - SELEG - (238383)
14/11/2024 04:27Redação Final - SELEG - (239252)
13/11/2024 22:13Parecer - 1 - CESC - (42178)
17/11/2024 20:04, determinando redistribuição da matéria para análise de mérito na CESC (RICL, art.... 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL,...