CLDF

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria...das perspectivas de melhorias saláriais proveniente da aprovação da Lei Federal...

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º terá direito...Art. 5º Esta lei entra em vigor...

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber..... 6º São direitos básicos do consumidor:...