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Projeto de Lei - (43140)
17/11/2024 19:48Art. 2º....Art. 3º....Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Mensagem - Nº 214/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (125966)
17/11/2024 05:53Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54659)
18/11/2024 13:43Decreto Legislativo - Publicação DCL - Cancelado - SELEG - (54651)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54652)
18/11/2024 13:43Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (307266)
28/08/2025 08:56Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (307268)
28/08/2025 08:59Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (307262)
28/08/2025 08:43Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (106252)
17/11/2024 08:50Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (106256)
17/11/2024 08:50Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311923)
19/09/2025 09:38Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311922)
19/09/2025 09:38Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311921)
19/09/2025 09:37Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311920)
19/09/2025 09:37Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311919)
19/09/2025 09:37Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311918)
19/09/2025 09:37Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311917)
19/09/2025 09:37Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311915)
19/09/2025 09:36Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299739)
23/05/2025 11:14Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299723)
23/05/2025 11:08Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299697)
23/05/2025 10:44Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299652)
23/05/2025 10:23Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299636)
23/05/2025 10:20Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299621)
23/05/2025 10:18Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299605)
23/05/2025 10:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299606)
23/05/2025 10:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299543)
23/05/2025 09:53Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (299523)
23/05/2025 09:36Indicação - 14613/2018 - (205227)
14/11/2024 02:59Indicação - 14808/2018 - (205614)
14/11/2024 02:58Indicação - 1784/2019 - (163670)
15/11/2024 20:14Indicação - 3133/2019 - (170747)
15/11/2024 18:20Indicação - 252/2019 - (154798)
15/11/2024 22:43Indicação - 64/2019 - (153691)
16/11/2024 23:08Indicação - 1224/2019 - (160338)
15/11/2024 21:06Indicação - 1191/2019 - (160142)
15/11/2024 21:08Indicação - 1122/2019 - (159728)
15/11/2024 21:21Indicação - 410/2019 - (155744)
15/11/2024 22:27Projeto de Lei - (72417)
17/11/2024 16:08Deputado Iolando) Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O...
Projeto de Lei - (89986)
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