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Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art..., como o solicitado acima, é essencial para o correto diagnóstico e a posterior...

O art. 1º define o escopo da norma e conceitua o etarismo como qualquer forma de...O art. 6º trata da inclusão educacional...

Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada...Art. 264....Ressalvas, contudo, devem...