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Art. 1° O paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica tem direito...Art. 3° Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo...

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 7º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 2º É assegurada a implementação automática do art. 13, parágrafo único, da Lei...Art. 6º...

maio de 2022, que devolveu a proposição ao Autor para atendimento ao disposto no art...O art. 6° da Lei Complementar n°...

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL APOIO À PELNA REALIZAÇÃO DO 6º ENCA-ENCONTRO

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O art. 4° estabelece as diretrizes do Programa....O art. 5° trata do público alvo que deve ser atendido pelo Programa....Pelo...

Art. 5º....Art. 6º....Art. 7º.

Art. 2º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 2 de maio...Art. 6º As despesas decorrentes da...

Consulta e Audiência Públicas pela Secretaria, em atendimento ao inciso VI e § 3º do art.... 10 da Lei Distrital nº 3.792, de 2 de fevereiro de...