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Requerimento - (81519)
17/11/2024 14:18

implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n....Art. 17....Art. 18.

Anexo - Cancelado - CTMU - (70624)
17/11/2024 16:41
Mensagem - Nº 090/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70795)
17/11/2024 16:41
Publicação - DCL Cronograma de Eventos - CEOF - (7734)
18/11/2024 02:54
Emenda (Aditiva) - 12 - SELEG - (250980)
13/11/2024 22:36
Mensagem - Nº 89/2024-GP - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112214)
17/11/2024 07:35
Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (128687)
20/11/2024 16:33

n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento...as seguintes alterações: Art. 58. ......versado neste...

Parecer - 2 - Cancelado - CCJ - Não apreciado(a) - (127324)
20/11/2024 11:40

n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento...as seguintes alterações: Art. 58. ......versado neste...

Mensagem - Nº 049/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (110185)
18/11/2024 11:33
Parecer - 4 - CCJ - (272783)
13/11/2024 18:53
Redação Final - SELEG - (240025)
13/11/2024 21:43
Requerimento - 1340/2020 - (218520)
14/11/2024 01:04
Mensagem - nº 566/2021- Sanção - SELEG - (33878)
17/11/2024 22:05
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108363)
17/11/2024 08:16
Mensagem - Nº 89/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332191)
08/05/2026 08:17
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