CLDF

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de urgência constantes da Seção IV, da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.... 10-A, § 1º, III, da Lei federal nº 11.340, de 2006; V – a...

Art. 6º A Resolução nº 34, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 8º A...

. 18 da Lei Federal nº 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como aquela que esteja...Art. 6º A consolidação do benefício...

questionário de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 5º Esta Lei deve ser regulamentada pelo...

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.000, DE 04 DE JULHO DE 2002.

. 6º A cidadania da mulher, direito fundamental da República nos termos do art. 1º...O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, de que trata a...

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...

n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005....Art....

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Altera a Lei nº 3.893, de 10 de julho de 2006...art. 6º da Lei Federal nº...