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Parecer - 1 - CFGTC - (262402)
13/11/2024 20:17Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (250352)
13/11/2024 22:37Emenda - 2 - GAB DEP JOÃO CARDOSO - (38866)
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13/11/2024 21:24Redação Final - SELEG - (241155)
13/11/2024 21:28Emenda (Aditiva) - 100 - CEOF - (254640)
13/11/2024 22:13Parecer - 2 - CCJ - (269483)
13/11/2024 19:14Lei - SELEG - (52509)
17/11/2024 17:36Redação Final - CCJ - (40619)
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Parecer - 3 - CCJ - (266413)
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20/11/2024 20:34Publicação - GMD - (76983)
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Projeto de Lei - 419/2019 - (142392)
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