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Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria...das perspectivas de melhorias saláriais proveniente da aprovação da Lei Federal...

, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º)....legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela...

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria...das perspectivas de melhorias saláriais proveniente da aprovação da Lei Federal...

insere-se claramente no âmbito da proteção e defesa do consumidor, nos termos do art.... 5º, XXXII, da Constituição Federal, bem como às garantias estabelecidas no...

emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Emenda ao Projeto de Resolução...Insira-se o seguinte inciso XVI ao art. 57:...

., com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa...exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente inciso III do...

O art. 2º estabelece que todo paciente de Covid-19 que necessitar de internação e...O art. 4º estabelece que a assistência ao paciente poderá ser...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito...Art. 6º As despesas decorrentes da...

Art. 2º Os sistemas de videomonitoramento deverão ser compostos por câmeras de alta...resolução, com capacidade de gravação contínua,...